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Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG ...

Publicado em 21/07/2026
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Carf e a reforma tributária: nova arquitetura do contencioso administrativo ...

Publicado em 21/07/2026
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Risco acentuado de choque elétrico dá direito a adicional de periculosidade ...

Publicado em 21/07/2026
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Descontrole emocional não justifica injúria homofóbica e ameaça ...

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Publicado em 21/07/2026
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À esposa de Cesar não basta apenas parecer honesta, mas ser realmente honesta ...

Publicado em 21/07/2026
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